TST - AIRR - 8790/2002-900-01-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Inexiste ausência de fundamentação na decisão denegatória, tendo em vista que foi prolatada com fundamento na orientação contida na Súmula nº 331, IV, desta Corte, em conformidade com o disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8790/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da decisão de admissibilidade do recurso de revista, inexiste ausência de fundamentação.

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