STJ - REsp 658642 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0064833-8


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. PESAGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC, porquanto as
questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e
adequadamente delineadas com abordagem integral do tema e
fundamentação compatível.
2 - Sem pertinência o dissenso no que diz respeito à letra dos arts.
165, 458 e 535 do CPC, pois o exame e debate acerca de eventual
maltrato destas normas legais reclama a apreciação das
particularidades de cada caso, impedindo a demonstração da
divergência em virtude da diversidade das hipóteses colocadas em
confronto.
3 - A determinação de pesagem dos cilindros de GLP viola os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente do STF.
4 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 658642 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0064833-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, ação civil pública, omissão.

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