STJ - HC 107504 / PR HABEAS CORPUS 2008/0117333-7


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISOS I E II, C/C ART.
11 AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, E ART. 14, INCISO II, DO CP. DOSIMETRIA
DA PENA. REGIME PRISIONAL. APELO EM LIBERDADE. MATÉRIAS NÃO
EXAMINADAS PELA CORTE A QUO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO PARA APELAR. DESNECESSIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO.
I - Se as teses levantadas no presente writ referentes à falta de
fundamentação na dosimetria da pena, inadequação do regime prisional
e a desnecessidade da custódia cautelar, não foram apreciadas em
segundo grau de jurisdição, delas não se conhecem sob pena de
indevida supressão de instância (Precedentes).
II - Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência
de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a
possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.
III - Segundo entendimento assente desta Corte, cristalizado na
Súmula nº 347, o processamento do recurso de apelação, interposto
por acusado ao qual foi negado o direito de apelar em liberdade,
prescinde de seu recolhimento à prisão (Precedentes).
IV - Por sua vez, se, na r. sentença condenatória, foi fixado o
regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em
princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em
liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).
Habeas corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício para que o e. Tribunal a quo conheça a
apelação interposta pela defesa, assegurando ao paciente o direito
de aguardar em liberdade o seu julgamento.

Tribunal STJ
Processo HC 107504 / PR HABEAS CORPUS 2008/0117333-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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