TST - RR - 1136/2004-023-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA EFEITOS. O termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Na presente hipótese, não houve nenhuma ressalva feita pelo reclamante, de modo que o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1136/2004-023-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia efeitos, o termo de conciliação.

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