TST - RR - 15109/2003-016-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No sistema de nulidade do processo do trabalho previsto nos artigos 794 e seguintes da CLT, consagra-se o princípio da utilidade. O retorno do processo ao Tribunal de origem para esclarecer, explicitar ou alterar os fundamentos, em nada aproveita à parte, já que a matéria está devolvida no Recurso de Revista. Intactos os artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. Preliminar não conhecida .

Tribunal TST
Processo RR - 15109/2003-016-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista do município, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, no sistema de nulidade.

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