TST - ED-RR - 522/2000-043-15-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 3º, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE . Os embargos de declaração são oponíveis, exclusivamente, para sanar obscuridade, contradição, omissão, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não há, pois, omissão, uma vez que foi analisada a questão atinente à violação do art. 71, § 3º, da CLT, não se cogitando, portanto, de omissão no julgado. Embargos de declaração que se rejeitam, e, dado o caráter meramente protelatório, aplica-se à embargante a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 522/2000-043-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, intervalo intrajornada, redução.

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