TST - RR - 352/2005-029-07-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. ILICITUDE. DECISÃO BASEADA EM FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Não merece prosperar o Apelo que visa desconstituir a decisão baseada na prova dos autos. Com efeito, a ocorrência dos pressupostos capazes de justificar a transferência é matéria que desafia o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Revista, conforme o que dispõe a Súmula 126 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 352/2005-029-07-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, transferência, ilicitude.

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