STJ - HC 94167 / BA HABEAS CORPUS 2007/0264453-9


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DOIS HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS CONSUMADOS E UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CRIME DE TRÂNSITO. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. TENTATIVA DE FUGA DO
LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 26.05.07,
POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE
DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE, DENEGADA.
1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi
objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame
da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão
cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento
do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo
da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos
Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade
do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua
segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em
julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por
conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição
cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória,
indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados
no art. 312 do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
3. In casu, o reconhecimento da materialidade do delito e da
presença de indícios veementes de autoria, aliados à alta
periculosidade do paciente que sem habilitação e em alta velocidade
provocou acidente automobilístico e tentou evadir do local sem
prestar socorro; bem como, a notícia de que seus familiares estão
tentando aliciar as testemunhas quanto aos seus depoimentos,
constituem motivação suficiente, que torna imperiosa a manutenção da
segregação provisória, como forma de resguardar a ordem pública e a
instrução criminal.
4. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos
seus pressupostos legais.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em
consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 94167 / BA HABEAS CORPUS 2007/0264453-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus liberatório, dois homicídios qualificados consumados e uma tentativa de homicídio qualificado.

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