TST - E-RR - 57650/2003-009-09-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO - ECT O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI-1. Apesar de os arestos serem oriundos de Turma e da SBDI-1, não se confrontam especificadamente com a decisão embargada. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST . Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 57650/2003-009-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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