TST - A-AIRR - 1387/2002-069-01-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE FERIADO LOCAL. A teor da Súmula nº 385 do TST, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local, de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Assim sendo, como o Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1387/2002-069-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, intempestividade.

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