TST - AIRR - 1940/2006-011-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA FOLGAS TRABALHADAS NÃO- PREENCHIMENTO DOS REQUIS I TOS DO ART. 896 DA CLT - DESPROVIMENTO. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que o recurso de revista trancado preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, no tocante à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao cerceamento de defesa e às folgas trabalhadas, não há como autorizar o trânsito do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1940/2006-011-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento nulidade do julgado por negativa de prestação, 896 da clt, desprovimento.

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