TST - RR - 807/2005-702-04-40


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69 - ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de autarquias especiais, beneficiam-se dos privilégios de que trata o Decreto-lei 779/69. II - Não há incompatibilidade entre o artigo 790-A, parágrafo único, da CLT, que excetua as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas, e o artigo 1º do Decreto-lei 779/69, no qual se lhes concede a faculdade de pagar as custas ao final do processo, a dispensa do depósito para a interposição de recurso e a remessa necessária das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias, entre outras. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 807/2005-702-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, conselho regional de medicina, entidade de fiscalização profissional.

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