TST - AIRR - 751/2006-038-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N° 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial n° 342 da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . 2. Nesse diapasão, tendo em vista que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o supracitado verbete jurisprudencial, incide como óbice ao processamento do recurso de revista, a diretriz perfilhada na Súmula n° 333, segundo a qual as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte não ensejam a interposição do referido apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751/2006-038-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, divergência jurisprudencial.

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