STJ - AgRg no REsp 973798 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0184247-6


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
UFIR/IPCA-E. DECISÃO MANTIDA.
1. Na atualização dos valores dos precatórios complementares deve
ser aplicada a UFIR e, após, o IPCA-E.
2.  Inviável a alegação de perda de objeto ou desistência tácita
do recurso especial, uma vez que a execução foi promovida diante da
ausência de efeito suspensivo do recurso especial.
3.  O trânsito em julgado só ocorre após o julgamento do último
recurso.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 973798 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0184247-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, precatório complementar, ufir/ipca-e.

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