TST - AIRR - 751/2005-014-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 266 DO TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. As matérias em debate têm assento em normas de natureza infraconstitucional. Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751/2005-014-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, súmula nº 266 do tst.

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