STJ - AgRg no REsp 956124 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0123236-8


20/out/2008

CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC PELO
TRIBUNAL A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. MATÉRIA PRECLUSA.
FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELO AGRAVANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
SÚMULA Nº 07/STJ.
I - Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo, ao
apreciar a demanda, manifesta-se sobre todas as questões pertinentes
à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os
fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que
entende aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento,
pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os
regramentos
legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Precedentes:
REsp nº 394.768/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, AGREsp
n.º 109.122/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003.
II - O fundamento acerca da ausência de manifestação da agravante
quanto à ocorrência da preclusão do exame das matérias relativas à
restituição dos créditos por meio de precatórios e à aplicação da
Taxa SELIC, não foi rebatido pelo ora agravante em suas razões de
agravo interno, pelo que incide à hipótese o enunciado sumular nº
182 deste Tribunal.
III - Quando, no âmbito do recurso especial, para avaliar a
existência de
sucumbência recíproca faz-se necessário reexaminar o conjunto
probatório contido nos autos, tem-se de rigor a incidência da súmula
7/STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 956124 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0123236-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos contribuição ao pis, compensação, violação ao art.

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