TST - AIRR - 689/2004-042-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Configurado pelo Tribunal Regional que o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 307 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/2004-042-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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