STJ - EDcl no AgRg no REsp 817188 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0023260-0


15/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DO JULGADO A PRETEXTO DE
CONTRADIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado.
II - O ora recorrente busca rediscutir o entendimento esposado no
aresto embargado a pretexto de contradição, o que é vedado. De fato,
a contradição prevista no art. 535, I, do CPC diz respeito a
incongruências lógicas ou semânticas internas à redação do decisum,
e não a situações de error in judicando, como quer o recorrente.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 817188 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0023260-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos embargos de declaração – rediscussão do julgado a pretexto de, impossibilidade, embargos declaratórios rejeitados.

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