TST - RR - 2017/2005-013-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Regional, fulcrando-se no conjunto fático-probatório, assentou que a Comissão de Conciliação Prévia funcionou apenas como órgão homologador da rescisão, razão pela qual concluiu que o acordo firmado perante ela não teve o condão de outorgar a quitação do contrato de trabalho. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela primeira reclamada, no sentido de que o acordo realizado junto a CCP é plenamente válido, desprovido de qualquer mácula que o comprometa no mundo jurídico, seria necessário o reexame de fatos e provas existentes nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária pelo óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA.

Tribunal TST
Processo RR - 2017/2005-013-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo, comissão de conciliação prévia.

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