TST - AIRR - 110981/2003-900-01-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS . Incidência da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 256 desta Corte. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110981/2003-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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