TST - AIRR - 63924/2002-900-01-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO . Esta Corte, por meio de reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que dois são os pressupostos para o d i reito à garantia de emprego da e m pregada gestante: a gravidez na v i gência do contrato de trabalho e a dispensa imotivada. O direito à estabilid a de, assegurado à gestante, cumpre dupla finalidade, proteger a trab a lhadora contra possível ato discr i minatório do empregador e garantir o bem-estar do nascituro. Trata-se, portanto, de direito de que não pode dispor a empregada gestante, porquanto a conseqüência de seu ato atingirá também o nascituro. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63924/2002-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gestante.

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