STJ - AgRg no Ag 1029127 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0060790-5


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – SÚMULA
284/STF – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – TAXA SELIC
– LEGALIDADE – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – JURISPRUDÊNCIA REVISTA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
RECOLHIDO COM ATRASO – INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA.
1. Correta a decisão que aplicou o teor da Súmula 284/STF em relação
ao art. 535 do CPC, porque não apresentou o recorrente, com clareza
e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação.
2. Não se conhece do recurso especial quando a questão nele
suscitada carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 211
/STJ).
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 215.881/PR, não
declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95.
Ademais, resta pacificado na Primeira Seção que, com o advento da
referida norma, tem aplicação a taxa SELIC como índice de correção
monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN.
4. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser
aplicado para o pagamento dos tributos federais e, havendo lei
estadual autorizando a sua incidência em relação aos tributos
estaduais, observa-se a data da Lei 9.250/95.
5. A Jurisprudência do STJ fixou o entendimento no sentido de que,
em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,
declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o
benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa
moratória. Precedentes
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1029127 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0060790-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – agravo regimental – alegações genéricas – súmula 284/stf, correta a decisão que.

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