TST - AIRR - 1592/1998-202-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional em consonância com a Súmula 110 desta Corte, no sentido de que No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Incidência da orientação da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1592/1998-202-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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