TST - E-RR - 697499/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MOFICATIVO. JULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPROCEDÊNCIA. O Tribunal Regional deixou de enfrentar questão de natureza processual articulada em contra-razões e reiterada em Embargos de Declaração. A Turma, entendendo tratar-se de omissão, anulou o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de Embargos de Declaração. Diante disso, coube à Corte de origem suprir a lacuna, no que resultou o efeito modificativo preconizado no artigo 897-A da CLT. Não se trata, portanto, de julgamento de matéria já decidida, mas de primeiro exame do tema à luz do enfoque sobre o qual deveria ter se pronunciado o juízo. 2) VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 697499/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, 1) violação do artigo 896 da consolidação das leis do, embargos de declaração.

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