STJ - AgRg no REsp 1008813 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0277717-5


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. DIREITO LOCAL EXAMINADO NA
DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE NÃO PERMITIDA NA VIA ESPECIAL.
1. A falta de pronunciamento por parte da Corte de origem a respeito
do disposto nos arts. 3º, 6º, 267, VI, e 273, caput, I, do CPC, 121,
165 e 166 do CTN e 4º da LC nº 87/96, tidos por violados, impede o
conhecimento do Especial, em virtude da falta de prequestionamento.
2. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que a questão primordial
sobre verificar os requisitos para a antecipação da tutela –
verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável –
constitui matéria de fato, e não de direito. A aferição de tais
requisitos, na via Especial, esbarra no óbice da Súmula nº 07/STJ. É
impossível alterar as premissas fáticas consignadas no aresto, para
concluir se o deferimento da tutela antecipada é correto ou não, sob
pena de revolverem-se fatos e provas dos autos.
3. Precedentes: REsp nº 993.554/RS, Relª Minª Eliana Calmon; AgRg no
REsp nº 875.638/TO, Relª Minª Denise Arruda; REsp nº 968.343/RS,
Rel. Min. Carlos Fernando Mathias; AgRg no Ag nº 929.134/RJ, Rel.
Min. Sidnei Beneti; AgRg no Ag nº 893.476/MG, Rel. Min. João Otávio
de Noronha; AgRg no REsp nº 961.685/RJ, Rel. Min. Humberto Martins;
REsp nº 906.855/DF, deste Relator; AgRg na MC nº 12.068/RJ, Relª
Minª Nancy Andrighi.
4. Baseando-se a decisão recorrida em matéria de direito local,
torna-se incabível a apreciação do apelo extremo, por inexistir
ofensa à legislação federal (Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1008813 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0277717-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento inexistente.

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