TST - E-ED-ED-RR - 48/2002-027-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS EXCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. SÚMULA N.º 296, I, DO TST. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 48/2002-027-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, horas extraordinárias, minutos excedentes.

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