TST - AIRR - 1094/2000-006-17-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTROVÉRSIA QUE RESPEITA A REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS COMPLEMENTARES DE APOSENTADORIA RECURSO DE REVISTA CUJO PROCESSAMENTEO É NEGADO MEDIANTE APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 296 DO TST. Não traduz entrega incompleta da prestação jurisdicional, nem implica ofensa ao direito constitucional à ampla defesa a decisão que, sob a invocação das Súmulas de n°s 337 e 296, obsta o processamento de recurso de revista mediante o qual se pretende alcançar a reforma de julgado em que é confirmada a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão consistente na devolução aos reclamantes - que se aposentaram antes da conversão do regime de trabalho de celetista para estatutário -, dos descontos efetuados pelo reclamado com fundamento na Lei Estadual n° 5.842/99, sobre o valor mensal que percebem a título de complementação de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/2000-006-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista competência da justiça, não traduz entrega incompleta.

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