TST - RR - 97446/2003-900-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. I O STF tem reiteradamente se pronunciado, ainda que por meio de decisões monocráticas, agora convalidadas em sede de agravo regimental, no sentido de que viola o artigo 7º, inciso I, da Constituição, qualquer interpretação que se possa extrair do caput do artigo 453 da CLT, sobre as implicações da aposentadoria espontânea, relativamente aos contratos de trabalho de empregados que tenham permanecido em serviço, mesmo em relação à tese da incomunicabilidade do período contratual anterior à jubilação àquele que a sucedeu, a partir do fato de ela ter sido alçada em óbice à acessio temporis lá contemplada. II - Desse modo, muito embora nenhuma dessas doutas decisões, tanto quanto a douta decisão de fls. 717/732, tivesse enfrentado a tese de a aposentadoria não implicar a extinção do contrato de trabalho mas o fracionamento do período contratual em dois períodos distintos, em que o anterior não é comunicável ao posterior, para nenhum efeito legal, deduzida de exegese histórica e finalística do artigo 453 da CLT, em que ela fora guindada à condição impeditiva da acessio temporis ali prevista, impõe-se, por disciplina judiciária, seguir a jurisprudência já consolidada no STF e no âmbito deste Tribunal, por meio da OJ nº 361 da SBDI-1 . III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 97446/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, não-extinção do contrato de trabalho.

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