STJ - EDcl no Ag 1007374 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0017659-9


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. ADMISSÃO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROCURAÇÃO.
SUBSTABELECIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. BRASIL TELECOM.
SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL.
ANÁLISE DE QUESTÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já decidida.
2. É desnecessária a autenticação das cópia dos documentos de
procuração quando da interposição de agravo de instrumento.
3. Ausente a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão
(art. 535, I e II, do CPC), admitem-se os embargos declaratórios
como agravo regimental em nome dos princípios da fungibilidade e da
economia processual, quando opostos com o intuito de conferir
efeitos infringentes a decisão singular de relator.
4. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar
os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação
deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete
mensal a ele correspondente, tendo em vista, sobretudo, a
necessidade de ser assegurado o equilíbrio do contrato.
5. Em sede de recurso especial, é inviável ao Superior Tribunal de
Justiça analisar ou decidir questões de ordem constitucional.
6. Embargos de declaração opostos pelo consumidor rejeitados.
Embargos de declaração opostos pela Brasil Telecom S/A recebidos
como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1007374 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0017659-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil e civil, agravo de instrumento, embargos declaratórios.

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