TST - AIRR - 675/2001-043-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 836 DA CLT E 458 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser processado o recurso de revista quanto à indicada afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Colegiado Regional apreciou o questionamento suscitado pelo agravante, bem como expôs fartamente os fundamentos da sua decisão. Desse modo, o inconformismo deste não pode ser confundido com a plena entrega da prestação jurisdicional, a qual efetivamente ocorreu.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2001-043-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, violação dos artigos 93, ix, da constituição federal, 836 da.

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