STJ - AgRg no Ag 876512 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0068980-5


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO-PRÊMIO DE
IPI. EXTINÇÃO EM 1990.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ).
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao
recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a
esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do
CPC, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso
Especial, com base na alínea "c" do inc. III do art. 105 da
Constituição Federal.
4. Superado o entendimento pelo término do benefício fiscal em 1983,
é de se reconhecer que o crédito-prêmio de IPI, como incentivo de
natureza setorial, foi extinto em 1990, nos termos do art. 41, § 1º,
do ADCT (EREsp 738.689/PR).
5. A Primeira Seção afastou a tese dos efeitos prospectivos no caso
de alteração jurisprudencial (EREsp 738.689/PR e REsp 654.446/AL).
Ressalvado o meu entendimento quanto à matéria, passo a acompanhar o
posicionamento majoritário.
6. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 876512 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0068980-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ofensa ao art, 535 do cpc não configurada.

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