STJ - AgRg no Ag 867921 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0057044-1


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE TEMPLO RELIGIOSO. ART. 150, VI, "B", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL.
1. É entendimento pacífico deste Tribunal de que, fundamentando-se o
acórdão recorrido em dispositivos constitucionais, reverter o
julgado significaria usurpar competência que, por expressa
determinação da Carta Maior, é exclusiva do STF.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 867921 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0057044-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, imunidade de templo religioso, art.

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