TST - E-ED-RR - 2960/1999-063-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Inviável a reforma da decisão da c. Turma quando em cons o nância com a Súmula nº 362 do C. TST. Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2960/1999-063-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, fgts, prescrição trintenária.

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