TST - RR - 1111/2004-241-06-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. MARCO INICIAL. CONTRATO EXTINTO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 . A j u risprudência cristalizada no c. TST acerca da regra da EC-28/2000 é a de que a prescrição qüinqüenal da pr e tensão dos empregados rurais , pr e vista na referida Emenda Constituci o nal, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduz i dos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, post e riormente a 29/05/2005. In casu , pr o posta a ação no final do ano de 2004, a referida alteração não alcança a postulação objeto da reclamação.

Tribunal TST
Processo RR - 1111/2004-241-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição do rurícola, marco inicial.

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