STJ - AgRg no Ag 846797 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0277917-8


23/out/2008

ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, I, 58, 59, PARÁGRAFO
ÚNICO, 62, TODOS DA LEI N. 8.666/93; 59 E 60, AMBOS DA LEI N.
4.320/64; 15, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 – DISPOSITIVOS LEGAIS
NÃO-ENFRENTADOS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ENUNCIADOS 282 E
356 DA SÚMULA DO STF – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CF, –
MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ESTA CORTE.
1. Diante da natureza dada pela Constituição Federal de 1988, bem
como da devolutividade vinculada à qual está adstrito o recurso
especial, o Superior Tribunal de Justiça é um Tribunal de teses;
assemelhando-se a uma Corte de Cassação, não a um Órgão de terceiro
grau de jurisdição capaz de rever todos os fatos da causa.
2. Impossível pretender demonstrar prequestionamento dos artigos 3º,
I, 58, 59, parágrafo único, 62, todos da Lei n. 8.666/93; 59 e 60,
ambos da Lei n. 4.320/64; 15 da Lei Complementar n. 101/2000, em
cima dos quais o Tribunal local nunca se manifestou, com alegação de
violação de enunciado sumular.
3. Afasta-se, também, o cabimento do recurso especial quanto à
suposta violação do dispositivo constitucional, por tratar-se de
matéria insusceptível de apreciação por esta Corte de Justiça.
4. O agravante efetuou a transcrição de trecho da decisão
paradigmática, mas não demonstrou suficientemente as circunstâncias
identificadoras da discordância com o caso confrontado, conforme
dispõem os artigos 541 do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e
2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 846797 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0277917-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo – violação dos artigos 3º, i, 58, 59, parágrafo, 8.666/93; 59 e 60, ambos da lei n, 4.320/64; 15, da lei complementar n.

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