TST - RR - 1233/2004-020-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORMES. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Assim, tendo consignado o Tribunal Regional que, mediante negociação coletiva firmada em 1997, fora pactuado que o tempo gasto na troca de uniformes não seria considerado tempo à disposição do empregador, tal pactuação há de ser respeitada, sob pena de violação do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, pois a referida negociação deu-se antes da vigência da Lei n° 10.243/01, ou seja, na época em que não existia comando legal normatizando a matéria. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1233/2004-020-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, tempo gasto com troca de uniformes, com o advento da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›