STJ - AgRg no Ag 646189 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0175489-0


05/set/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL.
I - O Tribunal a quo ao entender que são indevidas as contribuições
para o FGTS, na forma instituída pela Lei Complementar nº 110/2001,
no exercício em que esta foi editada, ou seja, no ano de 2001, mas
que as exações são plenamente exigíveis a partir de 01-01-2002,
assim decidiu com fundamentos de índole eminentemente
constitucional, o que inviabiliza o trânsito do recurso especial,
porquanto cabe ao STF a análise acerca de tais questões.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 646189 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0175489-0
Fonte DJ 05.09.2005 p. 230
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›