STJ - AgRg no REsp 889678 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0210365-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR FÉRIAS OU RECESSO FORENSE QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E PRESTÍGIO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 889678 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0210365-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso, ausência de documento idôneo capaz de atestar férias ou recesso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›