TST - AIRR - 49236/2002-902-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO POR FORA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que efetivamente existiam os pagamentos por fora , razão porque decidiu manter a parte dispositiva da sentença neste particular. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação ao disposto no citado dispositivo legal ou por divergência jurisprudencial, vez que para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos constantes dos autos, procedimento este vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49236/2002-902-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, pagamento por fora, violação aos artigos 818 da clt e 333, i, do.

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