TST - E-RR - 5100/2002-921-21-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE R E VISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. EFICÁCIA AFASTADA EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO SUPERVENIENTE. Não se divisa contrariedade à Súmula 277 do TST , pois esta, ao enunciar que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos , não exclui a possibilidade de a sentença normativa ter sua eficácia afastada em razão de acordo coletivo superveniente. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 5100/2002-921-21-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de r e vista, interposição sob a égide da lei 11.496/2007.

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