STJ - REsp 1016741 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0300290-9


21/out/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
ILEGALIDADE.
1. Discute-se a possibilidade de corte no fornecimento de energia
elétrica, em razão de dívida decorrente de suposta fraude no
medidor.
2. Com relação a um dos consumidores, o Tribunal de origem concluiu
que não houve prova inequívoca de consumo não-medido. A ora
recorrente não atacou especificamente tal fundamento. Incide a
Súmula 283/STF.
3. De qualquer forma, é ilegal a interrupção no fornecimento de
energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em Juízo,
decorrentes de suposta fraude no medidor de consumo. Tal medida tem
por objetivo compelir o usuário a pagar multa e diferença de consumo
apurada unilateralmente pela concessionária.
4. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1016741 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0300290-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo, recurso especial, suspensão do fornecimento de energia elétrica.

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