TST - AIRR - 228/2005-121-17-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL - O item I da Instrução Normativa nº 3/93 estipula que o depósito recursal tem a natureza jurídica de garantia do juízo e não de taxa de recurso. Assim, dentre os benefícios da Justiça gratuita não se inclui a isenção do recolhimento do depósito recursal, por não se tratar de taxa processual. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2005-121-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pessoa jurídica.

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