STJ - REsp 934544 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0055330-3


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE INSALUBRE.
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. Consoante jurisprudência do STF e do STJ, é inviável contagem
especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo
servidor público em período posterior ao advento da Lei 8.112/90,
em face da ausência de regulamentação do art. 40, § 4º da
Constituição Federal.
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 934544 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0055330-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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