TST - RR - 9842/2005-002-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA MULTA CONVENCIONAL COBRANÇA SÚMULA Nº 384, I, DO TST. O descumprimento de qualquer cláusula constante em instrumentos normativos diversos não submete o empregado ao ajuizamento de várias reclamações, postulando o pagamento das multas relativas à infração acima esposada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9842/2005-002-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista multa convencional cobrança súmula nº 384, i,, o descumprimento de qualquer.

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