TST - AIRR - 1307/2005-039-01-40


07/nov/2008

FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1307/2005-039-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos fgts, acréscimo de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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