TST - E-RR - 3021/2003-005-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ACORDO JUDICIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha direito o empregado. O parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212/91 estabelece que incidirá sobre o valor total do acordo homologado, caso em que não figurarem discriminadamente as parcelas relativas à contribuição previdenciária, hipótese diversa do processo, em que no acordo estava discriminada a natureza indenizatória com a especificação das parcelas e seus respectivos valores.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3021/2003-005-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, acordo judicial contribuição previdenciária indenização por dano moral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›