STJ - AgRg no REsp 953026 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0115346-5


25/out/2007

DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535, II,
DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
ART. 12 DA LEI Nº 8.212/93. SÚMULA 284/STF.
I - Não há violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil,
em razão da rejeição do embargos declaratórios, quando as questões
relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas,
restando expostas as razões de convencimento do órgão julgador a
quo. Para a completa prestação jurisdicional, como é cediço, não é
necessário que se esgote todas as teses levantadas pelas partes.
II - A revisão, em autos de Recurso Especial, do valor fixado a
título de indenização pela desapropriação do imóvel é vedada pelo
enunciado da súmula 7/STJ.
III - Não se demonstrou, no Recurso Especial, a forma pela qual o
aresto recorrido teria ofendido o artigo 12 da Lei nº 8.212/93 ,
limitando-se o recorrente a afirmar que teria havido aceitação do
valor inicialmente oferecido. Incidência da súmula 284/STF, por
analogia.
IV- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 953026 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0115346-5
Fonte DJ 25.10.2007 p. 142
Tópicos desapropriação, embargos de declaração à corte a quo, art.

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