STJ - REsp 1064242 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0125892-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA.
SÚMULA 13/STJ. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O recurso especial interposto no âmbito de ação rescisória deve
restringir-se à argüição de eventual afronta aos pressupostos
insculpidos no art. 485 do Código de Processo Civil – CPC, não se
revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do
acórdão rescindendo. Precedentes.
2. O acórdão paradigma oriundo do mesmo tribunal do acórdão
recorrido não se presta à alegação de dissídio jurisprudencial
(Súmula 13/STJ).
3. Não cabe discussão, na via especial, sobre afronta a dispositivos
constitucionais, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal
Federal, consoante o artigo 102 da CF/88.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1064242 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0125892-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória.

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