TST - AIRR - 56/2007-033-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST . O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador. MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2007-033-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, súmula n.º 331, iv, do tst.

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