TST - RR - 362/2003-261-06-00


07/nov/2008

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE SUPERIOR. A decisão recorrida revela perfeita consonância com a Súmula nº 362 desta Corte uniformizadora, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS . Imperioso observar, ainda, que, quando ajuizada a presente reclamação trabalhista, o contrato de trabalho encontrava-se em pleno vigor. Recurso de revista não conhecido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 362/2003-261-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos fgts, prescrição trintenária, súmula nº 362 desta corte superior.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›